Artigo Seis Da Constituição 2021 :: rchub.ru

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: Inc. I: I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; Par. 1. Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico]: extt uo t coi tnscio nl a promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n os 1/92 a 85/2015 e. Altera o art. 82 da Constituição Federal. 4, de 07.06.1994 Publicado no D.O.U. 09.06.1994: Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal. 3, de 07.06.1994 Publicado no D.O.U. 09.06.1994: Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.

Art. 4º O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990. § 1º A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituição. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988. DA EDUCAÇÃO. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e.

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art.2º - São Poderes da União independentes e harmônicos entre si,. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas; está com um pequeno erro, e ate os cinco anos de idade. Responder Excluir. Respostas. Artigo 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 5- Vunesp/2016 A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e. 211, § 2º, da norma inscrita no art. 208, IV, da Constituição da República, que traduz e impõe, ao Estado, um dever inafastável, sob pena de a ilegitimidade dessa inaceitável omissão governamental importar em grave vulneração a um direito fundamental da cidadania e que é, no contexto que ora se examina, o direito à educação.

Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou.

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